Agendamento apenas por telefone
3224-2540 | 3224-3036 – Não deixe de ler as instruções abaixo.

Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias Regionais do Trabalho.

Atendendo a esta demanda, SINDICARNE – MG  dispõe do setor de Homologações, em que o trabalhador da DE FRIGORIIFICOS, CASAS DE CARNES, AÇOUGUES  comparece para conferir verbas rescisórias e assinar termos de rescisão de contrato de trabalho.

Passo a passo

A homologação deve ser agendada pelas empresas, não sendo permitido o agendamento pelo próprio trabalhador. A empresa é a responsável pelo agendamento e orientação do funcionário demitido, informando hora, dia e também os documentos necessários para a homologação. Para o efetivo ato da homologação, empresa e trabalhador, deverão apresentar documentação obrigatória, conforme determina o Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa STR nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Documentos indispensáveis para o ato rescisório que a empresa deve apresentar:

a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho preenchido corretamente, conforme PORTARIA Nº 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (em 05 cinco vias);

b) Comprovante do aviso-prévio ou pedido de demissão (Original e 01 copia);

c) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, guias, comprovante de pagamento e GFIP ( RE) dos meses que não constarem no extrato (Original e 02 copias);

d) Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do Art. 18, da Lei nº 8036/90, e do Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, comprovante de pagamento e demonstrativo (Original e 02 copias);

e) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou Periódico, quando no prazo de validade atendidas as formalidades na Norma Regulamentar nº7 , aprovada pela Portaria nº 3214/78 e alterações (Original e 01 copia);

f) Demonstrativo de parcelas variáveis, consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual (planilha de cálculos: das comissões, horas extras, adicional noturno, bônus, etc);

g) Comunicado de dispensa e requerimento do Seguro Desemprego;

h) Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Original e 02 copias);

i) Carta de Preposto se for empregado da Empresa ou contrato social se for o representante legal;;

j) Os representantes de empresa tem a obrigatoriedade de ter e trazer carimbo pessoal constando seu nome, função matrícula e nome da empresa;

k) Xerox dos 12 últimos contra cheques;

l) Comprovante de GUIAS SINDICAIS.

m) Chave de conectividade;

o) P.P.P. ( Perfil Profissiográfico Previdenciário);

Documentos que o trabalhador deverá trazer no ato rescisório:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

b) O seu extrato bancário a fim de verificar a data e o valor do credito disponibilizado em sua conta;

Observações

A EMPRESA DEVERÁ COMUNICAR AO TRABALHADOR DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO ATO, COMO TAMBÉM DO HORÁRIO AGENDADO, LEMBRANDO QUE NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS E AS HOMOLOGAÇÕES NÃO SERÃO REALIZADAS NESTE CASO.

OBS: Excepcionalmente o assistente poderá solicitar no decorrer da assistência outros documentos que julgar necessários, para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.                                                                                     

No dia da homologação não é permitida a presença de acompanhante do empregado.
O trabalhador poderá ser representado por qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada, portando procuração que tenha fé pública registrada em cartório. Em caso de falecimento do empregado, o seu representante legal deverá estar devidamente credenciado com a Carta de Concessão de Benefício do INSS ou de posse do alvará do Juiz.

A falta de quaisquer documentos formais impedirá a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde com a homologação.

Em caso de dúvidas ou erro de valores, estas serão solucionadas no instante da homologação ou ressalvadas, as que tiverem necessidade de apuração junto à